Lei Rouanet passará por mudanças, saiba mais sobre a reforma que fortalecerá o apoio à cultura
Ministra da cultura Margareth Menezes faz mudanças na Lei Rouanet – Foto Por: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A maior Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet passará por mudanças com o objetivo de torná-la mais eficiente. Entre elas, estão a descentralização de recursos para além da região Sudeste e o desbloqueio da imensa fila de projetos parados. Com as novas regras, o Governo Federal pretende obter maior atratividade aos patrocinadores de produções criativas, o que deverá ampliar o número de projetos com efetiva captação para sua execução em todo o Brasil.
O novo decreto da lei deve ser assinado até o fim deste mês, a ocasião pretende retomar os recursos da Lei Rouanet, com cerca de R＄ 1 bilhão. As verbas vêm da iniciativa privada por meio de benefício fiscal e estavam paradas desde o início de 2022.
A vantagem da lei, é, em primeiro lugar, a valorização cultural, possibilitando ao artista dar vida as suas realizações e projetos culturais, permitindo a cobrança de ingresso e aumentando o poder e o alcance da arte. Para as empresas, o valor investido poderá ser abatido do Imposto de Renda e tendo redução de até 4% do valor devido, no caso de pessoas físicas até 6%.
Para que serve a Lei Rouanet?
Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda. Na lei, promulgada em 1991, constam artes cênicas, visuais, audiovisual, música, humanidades (como literatura) e patrimônio cultural (arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e outros acervos).
As Novas Regras
A pasta terá apoio de empresas financiadoras e estatais para aplicar os recursos de forma descentralizada, seguindo editais públicos e estabelecendo ações direcionadas a territórios menos favorecidos, utilizando cotas e ações afirmativas.
Agora, outras manifestações culturais estão aptas para concorrer a incentivos, como de arte religiosa, projetos de cultura afro-brasileiras (como samba, jongo, carimbó, maxixe, maculelê e maracatu) e de cultura urbana (grafite, funk, lambe, paradas de orgulho LGBTQIA+ e ballroom, por exemplo).
Acessibilidade foi uma preocupação para as mudanças. Todos os projetos devem cumprir medidas previstas em lei para possibilitar o acesso para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, deficiências intelectuais, auditivas e visuais, além de oferecer o mínimo de 10% dos ingressos ou produtos gratuitos; até 10% para patrocinadores e para divulgação promocional; 20% das entradas devem ter o valor máximo de 3% do salário mínimo, e 50% para livre comercialização, desde que não ultrapasse R$ 250.
“Hoje, as 50 maiores empresas patrocinadoras mantêm 45% dos recursos que são investidos na Lei Rouanet. Todos os editais deverão passar pela análise do MinC para que estejam de acordo com as políticas públicas estabelecidas para descentralização”, explicou o secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural, Henilton Menezes.
As primeiras mudanças na Lei Rouanet
Nesta terça-feira (11/04) a ministra da Cultura, Margareth Menezes, aumentou o valor do cachê de artistas solos integrantes da Lei Rouanet. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A resposta vem em resposta direta a medida adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziu o valor recebido pelos artistas. No caso de artistas solos, por exemplo, o limite por apresentação caiu de até R$ 45 mil para até R$ 3 mil; e o de empresas, de R$ 10 milhões para R$ 6 milhões.
“Liberamos 1.940 projetos que estavam bloqueados na Cultura. Esse novo arcabouço legal vai melhorar o trabalho dos fazedores de cultura e beneficiar toda a população, garantindo agilidade, transparência, descentralização de recursos, democratização do acesso às artes e segurança jurídica. Esse marco do presente permitirá diversos avanços para o setor e para o país, no futuro”, disse a ministra Margareth Menezes.
Os novos limites:
- R$ 25 mil reais por apresentação, para artista, solista e modelo – antes era de R$ 3 mil;
- R$ 5 mil por apresentação de músico – antes era de R$ 2,25 mil;
- R$ 25 mil para o maestro ou regente, no caso de orquestra – antes era de R$ 15 mil
Há a possibilidade de solicitar valores maiores que os determinados nesta terça, que deverão ser aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic). A comissão foi outra suspensa durante o governo de Bolsonaro.
Aumento no Valor da Captação
Outros setores por meio do decreto também tiveram aumento na captação:
- R$ 1 milhão para empreendedor Individual, com enquadramento Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física, até quatro projetos ativos – o valor se manteve;
- R$ 6 milhões para os demais enquadramentos de Empreendedor Individual, com até oito projetos ativos – antes era de R$ 4 milhões;
- R$ 10 milhões para empresas, com até 16 projetos ativos – antes era de R$ 6 milhões
Outras categorias dos setores artísticos que tiveram mudanças nos valores de captação
- Curtas-metragens: R$ 300 mil – antes era R$ 200 mil;
- Mostras/festivais/eventos: para primeira edição R$ 500 mil (a partir da segunda edição, o valor solicitado será limitado a maior captação realizada no mecanismo Incentivo a Projetos Culturais) – antes era R$ 400 mil;
- Programas de TV: R$ 65 mil por episódio – antes era R$ 50 mil;
- Programas de rádio: R$ 125 mil para programação semestral – antes era R$ 100 mil;
- Sites de internet: R$ 65 mil para infraestrutura do site e R$ 190 mil para produção de conteúdo para o site – antes a infraestrutura era R$ 50 mil e produção era R$ 150 mil;
- Jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais: R$ 700 mil – antes era R$ 350 mil;
- Websérie: R$ 30 mil por episódio – antes era de R$ 15 mil
Foram criadas categorias específicas para média metragens. Enquanto o governo Bolsonaro definiu o valor de R$ 600 mil; a ministra da Cultura decretou o valor de R$ 800 mil para produtos com duração de até 49 minutos e R$ 1 milhão para os que durarem de 50 a 70 minutos.
Para solicitar os valores, o Salic (Sistema de Acesso às Leis de Incentivo à Cultura), plataforma onde os proponentes cadastram suas propostas, ficará disponível a partir desta terça. O site é onde ocorrem todos os processos até a captação do valor: inscrição da proposta; aprovação; execução e prestação de contas.
Observação: Vale destacar que caso um projeto contemple mais de um produto audiovisual, o valor total do projeto corresponderá a soma dos produtos, respeitados os limites previstos.
“Estabelecemos regras de transição para que os projetos em execução possam se adequar às novidades, permitindo que os realizadores obtenham os melhores resultados em suas ações culturais”, apontou o secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural, Henilton Menezes.
O que dizem os especialistas?
“É importante um olhar mais apurado para o que os executivos das empresas escolhem para aportar. As empresas fazem patrocínios, se beneficiam da renúncia fiscal, mas cabe aos executivos de marketing, responsáveis pela destinação dos recursos, olhar para esses projetos também corroborando com a suas estratégias de sustentabilidade para além da marca”, aponta Andrea Moreira, CEO da Yabá Consultoria, empresa que conecta empresas a governos e organizações para promover direitos e fortalecer as políticas públicas
“Essas mudanças da lei darão mais acesso à cultura para todos os públicos, inclusive àqueles que não têm tanta entrada aos grandes eventos culturais, como a periferia”, completa a especialista